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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal
Código
ce194971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Suporte à Gestão, Estratégia e Governança)
Com base no que dispõe o Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item a seguir.A descentralização, como princípio fundamental das atividades desempenhadas pela administração federal, pode ser estendida à iniciativa privada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Descentralização administrativa no Decreto-Lei nº 200/1967

✅ CERTO. O Decreto-Lei n.º 200/1967, ao tratar dos princípios fundamentais da administração federal, estabelece a descentralização como um de seus pilares. Esse princípio não se limita à criação de entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), mas também pode ser concretizado mediante a transferência de atividades administrativas à iniciativa privada, por meio de contratos, concessões, permissões ou outros instrumentos jurídicos. A descentralização para o setor privado é, portanto, plenamente compatível com o regime do DL 200/1967.

Descentralização (DL 200/1967)
  • 1Para a Administração Indireta
    • Autarquias
    • Fundações
    • Empresas públicas
    • Sociedades de economia mista
  • 2Para a iniciativa privada
    • Contratos
    • Concessões
    • Permissões
    • Outros instrumentos
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Gabarito: Certo.

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