Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração
Código
ce194974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Suporte à Gestão, Estratégia e Governança)
Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue o item subsequente.Define-se como permissão de lavra garimpeira o regime de aproveitamento de substâncias minerais que depende de portaria de permissão do diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Permissão de Lavra Garimpeira – Definição

✅ CERTO. A definição apresentada está correta. Nos termos da Lei nº 7.805/1989 – que regulamenta o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) e se insere no contexto do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Minas) –, a PLG é o regime de aproveitamento de substâncias minerais que depende de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Apesar de o DNPM ter sido substituído pela Agência Nacional de Mineração (ANM) pela Lei nº 13.575/2017, a definição original da PLG, conforme consolidada no ordenamento jurídico, exige a portaria do Diretor-Geral do DNPM. Portanto, o item está em conformidade com a legislação de regência.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce194974