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Questão de Economia — Macroeconomia — CESPE / CEBRASPE 2025

EconomiaMacroeconomia
Código
ce195000
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Suporte à Gestão, Estratégia e Governança)
Em relação ao endividamento público, julgue o próximo item com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.A União pode conceder garantias e realizar operações de crédito para estados e municípios, bastando para tanto que o ente subnacional comprove capacidade de pagamento e apresente projetos de impacto econômico positivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Endividamento Público na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, a concessão de garantias e operações de crédito pela União a estados e municípios exige requisitos adicionais, como o oferecimento de contragarantia e a autorização do Senado Federal, não bastando apenas comprovação de capacidade de pagamento e projetos de impacto positivo.

A LRF estabelece que a União pode conceder garantias a operações de crédito de entes subnacionais, mas condiciona essa concessão ao oferecimento de contragarantia por parte do ente beneficiado, em valor igual ou superior ao da garantia. Essa exigência visa proteger o erário federal. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 52, VII, atribui ao Senado Federal a competência privativa para dispor sobre os limites globais e condições para as operações de crédito, o que inclui as operações em que a União figure como garantidora.

Portanto, a mera comprovação de capacidade de pagamento e apresentação de projetos de impacto econômico positivo não são suficientes. A ausência de menção à contragarantia e à autorização do Senado torna a assertiva errada.

Art. 52CF/88

"Compete privativamente ao Senado Federal: ... VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal."

PEGA ESSA DICA!

Nas questões sobre operações de crédito na LRF, lembre-se sempre dos quatro pilares: limites (Senado), contragarantia, capacidade de pagamento e autorização legislativa (quando exigido). A ausência de qualquer um deles torna a assertiva incompleta e, portanto, errada.

Errado.

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