Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP — CESPE / CEBRASPE 2025

Prorrogação de contratos contínuos e dispensa de estudo técnico preliminar

✅ CERTO. Em casos de prorrogações de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, é dispensada a elaboração de estudo técnico preliminar (ETP). Isso porque o ETP é exigido na fase preparatória da contratação inicial, conforme o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a descrição da necessidade deve ser fundamentada em ETP. A prorrogação, por sua vez, não constitui uma nova contratação, mas a continuidade do objeto já licitado e contratado, cujo planejamento já foi realizado. Assim, as normas infralegais – como a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 – confirmam que, para as prorrogações, não se exige novo ETP, bastando a justificativa da manutenção das condições e a demonstração da vantajosidade da prorrogação. Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: Certo.