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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce195137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente.O crime de abuso de autoridade é passível de cometimento por particular que venha a exercer função pública, transitoriamente e sem remuneração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.869/2019 – Sujeito ativo do crime de abuso de autoridade

Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta porque a Lei de Abuso de Autoridade define como sujeito ativo todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função pública, independentemente do vínculo formal. O particular que exerce transitoriamente função pública sem remuneração enquadra-se nesse conceito.

Art. 2Lei-13869

Art. 2º — “É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: ...”

Parágrafo único. “Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.”

Também o Código Penal, em seu art. 327, adota conceito semelhante: “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” Assim, tanto na lei especial quanto no CP, o exercício transitório e sem remuneração de função pública qualifica o agente como sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

✅ CERTO

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