inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente.Para a caracterização do crime de abuso de autoridade, é preciso que o agente esteja no exercício de suas funções públicas.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Penal – Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a Lei 13.869/2019, no art. 1º, prevê que o crime pode ser cometido pelo agente no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Exigir que o agente esteja efetivamente no exercício exclui a hipótese do "pretexto", tornando o item falso.
A redação literal do dispositivo é clara:
Art. 1Lei-13869
Art. 1º — "Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído."
Portanto, o item restringe indevidamente a conduta ao exigir que o agente esteja no exercício das funções, quando a lei também abrange a atuação a pretexto de exercê-las.
Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
1Elemento normativo
No exercício das funções
A pretexto de exercê-las
2Sujeito ativo
Agente público
Servidor ou não
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui a expressão completa "no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las" por apenas "no exercício de suas funções". O candidato desatento pode marcar "Certo" por associar o crime ao exercício da função pública, mas a lei é mais ampla. Lembre-se: o abuso pode ocorrer mesmo quando o agente não está efetivamente no exercício, mas age sob o pretexto de estar.