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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce195139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente.Ainda que o agente público seja condenado criminalmente por um crime de abuso de autoridade, ele poderá, também, ser responsabilizado civil e administrativamente pela mesma conduta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abuso de autoridade – independência de responsabilidades

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 13.869/2019, em seus arts. 6º e 7º, consagra a independência entre as responsabilidades penal, civil e administrativa. O art. 6º determina que as penas da lei serão aplicadas independentemente das sanções civil ou administrativa cabíveis. O art. 7º, por sua vez, estabelece que as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, ressalvada apenas a impossibilidade de se questionar a existência ou a autoria do fato quando essas questões já tenham sido decididas no juízo criminal. Portanto, o agente público pode ser condenado criminalmente e ainda sofrer sanções civis e administrativas pelo mesmo fato.

✅ CERTO.

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