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Questão de Legislação Federal — Portaria Normativa CGU nº 27 de 2022 - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalPortaria Normativa CGU nº 27 de 2022 - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
Código
ce195167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente.No processo administrativo disciplinar (PAD), podem ser aplicadas ao servidor público federal, entre outras penalidades disciplinares, a advertência, a demissão e a destituição de função comissionada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Processo Administrativo Disciplinar (PAD) – Penalidades

✅ CERTO. A afirmação está correta. No âmbito do PAD para servidores públicos federais, as penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990) incluem, expressamente, a advertência, a demissão e a destituição de função comissionada, entre outras. Portanto, é perfeitamente possível a aplicação dessas sanções no curso do PAD.

O enunciado não traz qualquer exceção ou erro: todas as penalidades mencionadas são, de fato, aplicáveis a servidores públicos federais por meio do processo administrativo disciplinar.

1Advertência
2Suspensão
3Demissão
4Cassação de aposentadoria
5Destituição de cargo em comissão
6Destituição de função comissionada
Penalidades no PAD (Lei 8.112/90)
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Penalidades no PAD (Lei 8.112/90): Advertência; Suspensão; Demissão; Cassação de aposentadoria; Destituição de cargo em comissão; Destituição de função comissionada

Gabarito: Certo (C)

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