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Questão de Legislação Federal — Portaria Normativa CGU nº 27 de 2022 - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalPortaria Normativa CGU nº 27 de 2022 - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
Código
ce195171
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente.O processo administrativo disciplinar sumário é destinado a apurar a responsabilidade de servidor público federal pela prática de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, devendo ser convertido em PAD quando, no seu curso, for verificado algum ilícito funcional grave.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Disciplinar Sumário – Portaria Normativa CGU nº 27/2022

❌ ERRADO. O processo administrativo disciplinar sumário (PAD sumário) no âmbito federal não se destina a apurar “infração disciplinar de menor potencial ofensivo” – termo próprio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O PAD sumário cabe para infrações puníveis com suspensão de até 30 dias (ou outras hipóteses legais específicas). Além disso, ao se verificar ilícito grave no curso do rito sumário, o procedimento não é “convertido” em PAD regular; os autos são remetidos à autoridade competente para instauração de novo processo disciplinar pelo rito ordinário.

Portanto, a afirmativa está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o âmbito do PAD sumário (infrações de média gravidade, com pena de suspensão até 30 dias) com o conceito de “infração de menor potencial ofensivo”, que é próprio do TAC. Também inverte o procedimento: a descoberta de falta grave não gera conversão automática, mas sim a necessidade de novo PAD ordinário. Fique atento à terminologia e ao rito correto.

Gabarito: letra E (Errado).

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