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Questão de Legislação Federal — Portaria Normativa CGU nº 27 de 2022 - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalPortaria Normativa CGU nº 27 de 2022 - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
Código
ce195173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU).Independentemente de autorização judicial, a comissão de Sindicância Patrimonial (SINPA) pode solicitar a cartórios, departamentos estaduais de trânsito e juntas comerciais informações relativas ao patrimônio do servidor público investigado, bem como de outras pessoas físicas e jurídicas que possam guardar relação com o fato sob apuração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Portaria Normativa CGU nº 27/2022 – Sindicância Patrimonial (SINPA)

✅ CERTO. A afirmação está correta. A comissão de Sindicância Patrimonial (SINPA), instituída pela Portaria Normativa CGU nº 27/2022, possui poderes investigativos próprios que dispensam autorização judicial para solicitar informações diretamente a cartórios, departamentos estaduais de trânsito e juntas comerciais, desde que tais informações se refiram ao patrimônio do servidor investigado ou de outras pessoas físicas/jurídicas relacionadas ao fato sob apuração. Esse é um dos instrumentos conferidos à comissão para garantir a eficácia da investigação patrimonial no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Sindicância Patrimonial (SINPA)
  • 1Poderes investigativos
    • Dispensa autorização judicial
    • Solicita informações diretamente
      • Cartórios
      • Departamentos de trânsito
      • Juntas comerciais
  • 2Objeto
    • Patrimônio do servidor
    • Pessoas físicas/jurídicas relacionadas
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Gabarito: letra C – Certo

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