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Questão de Legislação Federal — Portaria Normativa CGU nº 27 de 2022 - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalPortaria Normativa CGU nº 27 de 2022 - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
Código
ce195174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU).A sindicância investigativa (SINVE) possui caráter punitivo e tem como objetivo investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Sindicância Investigativa (SINVE) – Portaria Normativa CGU nº 27/2022

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, segundo a Portaria Normativa CGU nº 27/2022, a sindicância investigativa (SINVE) possui caráter meramente investigativo, não punitivo. Seu objetivo é colher elementos de informação para apurar a materialidade e autoria de suposta infração disciplinar, mas não aplica sanções. A fase punitiva ocorre em procedimento próprio (como o Processo Administrativo Disciplinar – PAD), após a conclusão da investigação.

A banca testa o conhecimento da natureza jurídica da SINVE. O enunciado atribui a ela caráter punitivo, o que é equivocado. A SINVE é um procedimento preparatório, sigiloso e não contraditório (em regra), destinado a formar convicção sobre a necessidade de instauração de PAD ou arquivamento. Portanto, a assertiva está errada.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize a natureza de cada procedimento correcional: SINVE (investigativa, sem caráter punitivo) ≠ PAD (punitivo, com contraditório e ampla defesa). Na prova, fique atento a termos como "punitivo" associados à SINVE – é a pegadinha clássica.

Gabarito: Errado (E).

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