Questão de Legislação Federal — Portaria Normativa CGU nº 27 de 2022 - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal — CESPE / CEBRASPE 2025

Investigação Preliminar (IP) na Portaria Normativa CGU nº 27/2022

✅ CERTO. De acordo com a Portaria Normativa CGU nº 27/2022, a investigação preliminar (IP) tem como finalidade apurar indícios de atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública, servindo como instrumento preparatório para o eventual Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). O enunciado reproduz fielmente esse conceito.

A banca testa o conhecimento sobre os procedimentos correcionais no âmbito do Poder Executivo federal. A IP é um procedimento sumário, sem contraditório, que busca reunir elementos mínimos para decidir se há justa causa para instaurar o PAR. O PAR, por sua vez, é o processo formal destinado a apurar a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, com garantia de ampla defesa e contraditório.

Embora a literalidade da portaria não tenha sido transcrita no material disponível, o gabarito oficial e a sistemática da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) confirmam que a IP é o instrumento preliminar voltado especificamente para pessoas jurídicas, sendo distinta da sindicância patrimonial ou investigação preliminar relativa a pessoas físicas.

Gabarito: Certo.