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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce195178
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
Julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação pública, regulado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).A fim de promover a transparência ativa, a ANM deve divulgar, independentemente de requerimento, a informação pública de interesse coletivo ou geral por ela produzida ou custodiada, disponibilizando-a obrigatoriamente em seu sítio oficial da Internet, o qual deverá possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Transparência Ativa

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que estabelece o dever de transparência ativa: os órgãos públicos devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, e tal divulgação deve ocorrer obrigatoriamente em seus sítios oficiais na internet, atendendo a requisitos como o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

A LAI determina, em seu art. 8º, caput, que é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação proativa de informações de interesse coletivo. O §1º do mesmo artigo especifica que os sítios oficiais devem atender a diversos requisitos, dentre os quais se inclui a possibilidade de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina (art. 8º, §1º, VI). Portanto, a ANM, como autarquia federal, está sujeita a essa obrigação.

Gabarito: C (Certo)

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