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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce195179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
Julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação pública, regulado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Acesso à Informação Pública – Conceitos de Autenticidade e Integridade

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque confunde o conceito de autenticidade com o de integridade, conforme definidos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A Lei nº 12.527/2011 define, em seu art. 4º, os seguintes conceitos:

Art. 4, VIILei-12527

Art. 4º, VII – autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Art. 4º, VIII – integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

A expressão "informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino" corresponde exatamente ao conceito de integridade, e não de autenticidade. A autenticidade diz respeito à identificação do responsável pela produção ou modificação da informação.

Portanto, o item está ERRADO.

✅ GABARITO: ERRADO (E).

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