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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce195181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
Julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação pública, regulado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).A informação que seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, e que esteja em poder da ANM, poderá receber, de seu diretor-geral, a classificação de sigilo no grau de secreto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Acesso à Informação – Classificação de Sigilo

✅ CERTO. O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), na condição de titular de autarquia federal, detém competência legal para classificar informações no grau secreto, desde que a informação seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (LAI).

A LAI estabelece, em seu art. 27, que os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista têm competência para classificar informações no grau de secreto (inciso II). Já o art. 23, I, determina que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado as informações cujo sigilo seja necessário para a defesa da soberania nacional, da integridade territorial, entre outras hipóteses. Portanto, a afirmação está em conformidade com a lei.

SE LIGUE NESSA!

A ANM é uma autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e seu diretor-geral é a autoridade máxima da agência, enquadrando-se perfeitamente no rol do art. 27, II da LAI.

✅ CERTO.

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