Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
Código
ce195182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o próximo item.A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, em decorrência do exercício do poder sancionador da administração pública, é efetuada exclusivamente mediante acordo de leniência.
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Apuração da Responsabilidade Administrativa – Lei Anticorrupção (Decreto nº 11.129/2022)
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica não é feita exclusivamente por acordo de leniência. A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê um procedimento administrativo específico, o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), conduzido por comissão designada para esse fim. O acordo de leniência é um instrumento facultativo, que pode ser celebrado pela pessoa jurídica para obter redução de sanções, mas não é o único meio de apuração.
Art. 15Lei-12846
Art. 15 — "A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos."
O artigo demonstra que a apuração envolve uma comissão e um procedimento administrativo, e o acordo de leniência, disciplinado nos arts. 16 e 17 da mesma lei, é uma ferramenta de colaboração que pode ser utilizada pela pessoa jurídica, mas não substitui o procedimento de apuração propriamente dito. Portanto, o termo "exclusivamente" torna a assertiva falsa.
PEGA ESSA DICA!
Sempre desconfie de palavras como "exclusivamente", "apenas", "somente" em questões de direito – elas geralmente indicam uma generalização indevida. A Lei Anticorrupção oferece múltiplos instrumentos: o PAR, o acordo de leniência e a responsabilização judicial.