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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
Código
ce195184
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o próximo item.Os objetivos do programa de integridade incluem fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional bem como prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa de Integridade – Decreto 11.129/2022

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), estabelece que os objetivos do programa de integridade incluem fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional, bem como prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Esses são os pilares fundamentais do compliance anticorrupção previstos no regulamento.

A banca apenas descreve os objetivos de forma literal, conforme o art. 56 do Decreto (ou dispositivo equivalente), que trata do programa de integridade. Não há exceção, pegadinha ou inversão. A assertiva é simples e direta.

Gabarito: C (Certo).

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