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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce195185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei Anticorrupção – Processo Administrativo

✅ CERTO. O item está correto porque reproduz fielmente o art. 10 da Lei nº 12.846/2013, que determina que o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.

Art. 10Lei-12846

Art. 10 — “O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.”

O enunciado usa a expressão "dois ou mais", que corresponde exatamente ao texto legal. Não há qualquer exigência adicional de que os servidores sejam efetivos — a estabilidade é o requisito, adquirida após o estágio probatório pelo servidor público efetivo. Portanto, a assertiva está plenamente de acordo com a lei.

Gabarito: ✅ CERTO.

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