Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei Anticorrupção – Reparação Integral do Dano

❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) não admite, em hipótese alguma, que a aplicação de sanções administrativas exclua a obrigação de reparação integral do dano causado. Pelo contrário, a reparação do dano é cumulativa com as sanções, não havendo previsão de exceção que permita sua exclusão.

A banca tenta induzir o candidato ao erro ao sugerir que existiriam "hipóteses expressamente previstas na legislação" em que a reparação poderia ser afastada. No entanto, a Lei Anticorrupção estabelece, de forma expressa, que a multa e a reparação integral do dano são cumulativas (art. 6º, §1º) e não há qualquer dispositivo que autorize a exclusão da reparação. O mesmo princípio é reforçado em outras leis, como o art. 156, §9º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), que determina que a aplicação das sanções "não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública".

Gabarito: Errado.