Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei Anticorrupção – Responsabilidade da Pessoa Jurídica em Casos de Transformação Societária

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o caput do art. 4º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que determina expressamente que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste mesmo nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Não há exceção quanto à manutenção da responsabilidade nessas situações; a norma é clara e não admite interpretação contrária. O §1º do mesmo artigo, inclusive, delimita o alcance da responsabilidade nos casos de fusão e incorporação, restringindo-a à multa e reparação integral do dano, mas isso não afasta a subsistência da responsabilidade.

Portanto, a afirmação está CORRETA.

Gabarito: ✅ Certo.