Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2025

Acordo de leniência e a autonomia das instâncias na Lei Anticorrupção

Gabarito: ERRADO. A responsabilidade administrativa da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de responsabilização na esfera judicial — e isso independe de qualquer previsão no acordo de leniência. A regra está no art. 18 da Lei 12.846/2013, que expressamente afirma o contrário do que o item propõe.

A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) instituiu a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, tanto na esfera administrativa quanto na civil/judicial. O art. 1º já anuncia esse duplo viés: a lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil. A grande novidade do sistema é que as instâncias são independentes e autônomas: a apuração e a punição administrativa não consomem nem impedem a atuação judicial, e vice-versa. O acordo de leniência, por sua vez, é um instrumento de cooperação que pode reduzir ou isentar sanções administrativas, mas não tem o condão de blindar a pessoa jurídica contra a responsabilização judicial — ele não é uma cláusula de não persecução penal ou civil.

A banca explora exatamente a confusão entre os efeitos do acordo de leniência (que atua sobre as sanções administrativas) e a autonomia das instâncias (que impede que uma esfera afaste a outra). O item tenta fazer crer que uma previsão contratual poderia criar uma espécie de "renúncia" à responsabilização judicial — o que a lei não admite. A responsabilização judicial é irrenunciável pela Administração, pois decorre de norma de ordem pública.

O dispositivo é categórico: a responsabilização administrativa não afasta a judicial. Não há qualquer ressalva para acordo de leniência ou previsão contratual. A leitura correta é a inversa: as esferas são independentes, e a atuação em uma não prejudica a outra. O acordo de leniência, previsto no art. 16 da lei, pode reduzir em até 2/3 a multa administrativa ou isentá-la, mas não interfere na esfera judicial.

✅ ERRADO. A afirmativa contraria o art. 18 da Lei 12.846/2013, que estabelece a autonomia das instâncias administrativa e judicial, sem qualquer exceção para acordos de leniência.