Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei Anticorrupção – Responsabilidade administrativa e judicial

❌ ERRADO. O art. 18 da Lei nº 12.846/2013 expressamente determina que a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. A afirmação de que essa exclusão poderia ocorrer com previsão em acordo de leniência é contrária à lei.

O acordo de leniência, previsto nos arts. 16 e 17 da mesma lei, pode atenuar sanções administrativas (como redução de multa e não publicação da decisão), mas não é instrumento hábil para excluir a responsabilidade judicial. A responsabilização nas esferas administrativa e judicial são independentes, e a lei não admite cláusula que as segregue. Portanto, o item está errado.

Gabarito: E (errado)