Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
Código
ce195190
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.O recebimento de qualquer vantagem pelo agente público e a lesão ao patrimônio público são requisitos legais para a ocorrência de conflito de interesses.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.813/2013 – Conflito de Interesses

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813/2013, caracteriza-se pela situação que possa comprometer a imparcialidade do agente público ou influenciar de forma imprópria o exercício de sua função, independentemente do recebimento efetivo de qualquer vantagem ou da ocorrência de lesão ao patrimônio público. A lei não exige esses elementos como requisitos cumulativos; basta a potencialidade do conflito.

1Caracterização
Situação que comprometa a imparcialidade
Influência imprópria na função
2Requisitos NÃO exigidos
Recebimento de vantagem
Lesão ao patrimônio público
3Natureza
Basta a potencialidade
Independe de dano efetivo
Conflito de interesses (Lei 12.813/2013)
LEVELsoulevel.com.br
Conflito de interesses (Lei 12.813/2013): Caracterização (Situação que comprometa a imparcialidade, Influência imprópria na função); Requisitos NÃO exigidos (Recebimento de vantagem, Lesão ao patrimônio público); Natureza (Basta a potencialidade, Independe de dano efetivo)
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao exigir vantagem ou lesão como requisitos, quando o conflito de interesses é configurado pela mera possibilidade de comprometimento da imparcialidade, independentemente de efetiva ocorrência de dano ou recebimento de vantagem.

Gabarito: E – Errado.

Link permanente: /questoes/ce195190