Questão de Legislação Federal — Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei 12.813/2013 – Conflito de interesses

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei nº 12.813/2013 prevê que prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado configura conflito de interesses, mas a exceção legal é o exercício da docência, e não uma cláusula genérica “salvo eventualmente”.

A redação do dispositivo é clara: a exceção é específica (docência), enquanto o item utiliza uma expressão vaga (“salvo eventualmente”) que não corresponde à lei – o que torna a proposição falsa.

Lei que instituiu o CGIBS (com remissão à Lei 12.813/2013):

Art. 7º, § 3º, VII – “prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o ocupante de cargo, função ou emprego esteja vinculado, com exceção do exercício da docência.”

A regra aplicável ao Poder Executivo federal, por força da Lei 12.813/2013, é idêntica: a vedação existe, mas abre-se a ressalva para a docência. O termo “eventualmente” no texto do item não é a exceção – ele já está implícito em “ainda que eventuais”. A banca trocou a verdadeira exceção (docência) por uma palavra que não altera a regra, gerando o erro.

Gabarito: E (Errado).