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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce195464
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BDMG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Desenvolvimento - Engenharias
Julgue o item a seguir, referentes à Agenda 2030 e ao Acordo de Paris.A Agenda 2030, a fim de assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis, propõe a implementação do Plano Quinquenal de Programas sobre Produção e Consumo Sustentáveis, em que os Estados-partes se comprometerão a incentivar empresas, especialmente microempresas e empresas de pequeno porte, a adotar práticas sustentáveis e informar, em seus relatórios, as ações de sustentabilidade escolhidas em seus ciclos produtivos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agenda 2030 — Produção e Consumo Sustentáveis

Gabarito: ERRADO (E). A afirmação está incorreta porque o instrumento previsto na Agenda 2030 para a promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo é o Marco Decenal de Programas sobre Produção e Consumo Sustentáveis (10YFP), e não um "Plano Quinquenal". Além disso, a Agenda 2030 não é um tratado que cria "Estados-partes", mas uma resolução da Assembleia Geral da ONU com metas voluntárias.

❌ ERRADO

O enunciado comete dois erros centrais:

  • Prazo: O plano é decenal (10 anos), não quinquenal (5 anos). O 10YFP foi adotado na Rio+20 (2012) e integra o ODS 12 da Agenda 2030.

  • Natureza jurídica: A Agenda 2030 é uma declaração de compromissos políticos, não um acordo vinculante. Por isso, não se fala em "Estados-partes", mas em Estados-membros da ONU que aderem voluntariamente.

Portanto, a assertiva é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo correto (decenal) por um prazo diferente (quinquenal), levando o candidato a confundir com outros planos de 5 anos comuns em políticas nacionais.

Gabarito: ERRADO (E).

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