Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce195676
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAESB-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Especialidade: Advogado
Em relação à forma e ao sistema de governo, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
AÉ possível a prorrogação do estado de defesa, sucessivas vezes, por período não superior a 30 dias, desde que persistam as razões que justificaram a sua decretação.
BParlamentarismo é o sistema de governo típico das monarquias constitucionais, em que o Poder Legislativo assume funções político-governamentais mais amplas.
CDurante estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ultrapassar o período de 10 dias, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário, sendo excepcionalmente permitida a incomunicabilidade do preso.
DDurante estado de sítio decretado ante declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, é admissível a detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
EA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.
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GabaritoB — Parlamentarismo é o sistema de governo típico das monarquias constitucionais, em que o Poder Legislativo assume funções político-governamentais mais amplas.
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Defesa do Estado e Instituições Democráticas
Gabarito: letra B. O parlamentarismo é sistema de governo em que o Poder Legislativo exerce funções político-governamentais mais amplas, sendo típico das monarquias constitucionais. As demais alternativas contrariam a literalidade constitucional.
Alternativa
Conteúdo
Fundamento
Correção
A
Prorrogação do estado de defesa sucessivas vezes, por período não superior a 30 dias
Art. 136, §2º, CF: prorrogação única, por igual período
❌ Incorreta
B
Parlamentarismo é sistema de governo típico das monarquias constitucionais, com Poder Legislativo exercendo funções político-governamentais mais amplas
Doutrina majoritária; sistema predominante em monarquias constitucionais (ex.: Reino Unido, Japão)
✅ Correta (gabarito)
C
Durante estado de defesa, prisão não pode ultrapassar 10 dias; incomunicabilidade do preso excepcionalmente permitida
Art. 136, §3º, III e IV, CF: prazo de 10 dias correto, mas vedada a incomunicabilidade
❌ Incorreta
D
Durante estado de sítio por guerra, detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
Art. 139, IV, CF: detidos devem ser mantidos em locais adequados, separados dos presos comuns
❌ Incorreta
E
Organização político-administrativa compreende União, estados, DF, municípios e territórios
Art. 18, caput, CF: não inclui territórios
❌ Incorreta
Estado de defesa (art. 136)
1Duração
30 dias
Prorrogação única
2Prisão
Máx. 10 dias
Incomunicabilidade vedada
3Estado de sítio (art. 137-139)
Detenção
Em edifício de presos comuns
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o estado de defesa pode ser prorrogado "sucessivas vezes" é falsa. A Constituição Federal, art. 136, §2º, estabelece:
Art. 136, §2CF/88
Art. 136, §2º — "O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação."
Portanto, a prorrogação é única, não múltipla.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O parlamentarismo é o sistema de governo no qual o Poder Legislativo (parlamento) acumula funções de legislar e de controlar o Executivo, sendo o chefe de governo (primeiro-ministro) escolhido pelo parlamento. É o sistema predominante nas monarquias constitucionais, como Reino Unido, Japão e Espanha. A afirmação está em consonância com a doutrina majoritária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Há dois erros:
O prazo máximo de prisão de 10 dias está correto (art. 136, §3º, III).
A incomunicabilidade do preso é vedada durante o estado de defesa, e não excepcionalmente permitida. O art. 136, §3º, IV é categórico:
Art. 136, §3CF/88
Art. 136, §3º, IV — "é vedada a incomunicabilidade do preso."
Logo, a alternativa erra ao afirmar que a incomunicabilidade é permitida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns não é admissível durante o estado de sítio, mesmo quando decretado por guerra. A Constituição impõe que os detidos por motivo de estado de sítio devem ser mantidos em locais adequados e separados dos presos comuns (art. 139, IV, CF — não transcrito, mas é entendimento pacífico). A alternativa contraria essa disposição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A organização político-administrativa, conforme o art. 18, caput, da CF, compreende apenas:
União
Estados
Distrito Federal
Municípios
Os Territórios Federais integram a União e não são entes autônomos. O art. 18, §2º dispõe que "Os Territórios Federais integram a União". Portanto, não fazem parte da organização político-administrativa como entes autônomos.
Art. 18CF/88
Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
Conclusão: A única alternativa correta é a letra B.