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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce195677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAESB-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Especialidade: Advogado
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos humanos, assinale a opção correta.
  1. AA renúncia expressa da nacionalidade brasileira perante a autoridade competente obsta ao interessado a reaquisição de sua nacionalidade brasileira originária.
  2. BO poder constituinte originário definiu, de forma expressa, que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à juventude e a assistência aos desamparados.
  3. CÉ inconstitucional, por violar os direitos à intimidade e à privacidade, lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realização de exames de DNA comparativo em caso de dúvida.
  4. DA presença de símbolos religiosos em prédios públicos pertencentes a qualquer dos Poderes dos entes federativos, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.
  5. EÉ inconstitucional, por violação à liberdade de exercício profissional e ao princípio da livre iniciativa, norma federal que estabeleça a exigência do registro do profissional de educação física e a descrição das atividades a serem desempenhadas pela categoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É inconstitucional, por violar os direitos à intimidade e à privacidade, lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realização de exames de DNA comparativo em caso de dúvida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais – Análise de Alternativas

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque lei estadual que prevê arquivamento obrigatório de material genético sem consentimento viola a intimidade e a privacidade, protegidas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. As demais alternativas são incorretas: A contraria o §5º do art. 12; B altera o rol do art. 6º; D contraria jurisprudência do STF; E contraria a regra do art. 5º, XIII.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "infância" por "juventude" no rol do art. 6º — é a armadilha clássica de decoreba. Na hora da prova, leia com atenção a lista completa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa de que a renúncia obsta a reaquisição é falsa. O dispositivo constitucional é claro:

Art. 12, §5CF/88

"A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei."

Portanto, a reaquisição é permitida, tornando a alternativa errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O rol de direitos sociais do art. 6º da CF, com redação dada pela EC 90/2015, é:

Art. 6CF/88

"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

A alternativa troca "infância" por "juventude", o que é incorreto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência no sentido de que a imposição de armazenamento de material genético de nascituros e parturientes, sem consentimento, viola o direito à intimidade e à privacidade, previsto no art. 5º, X, da CF:

Art. 5CF/88

"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Tal medida configura intervenção desproporcional do Estado na esfera privada, sendo inconstitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, como manifestação da cultura brasileira, não viola os princípios da laicidade, impessoalidade ou não discriminação, conforme entendimento consolidado do STF. O Estado é laico, mas não ateu; símbolos religiosos em espaços públicos, quando representam tradição cultural, são permitidos. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A exigência de registro profissional para educação física, com definição das atividades da categoria, é constitucional. O art. 5º, XIII, da CF condiciona o livre exercício profissional às qualificações que a lei estabelecer:

Art. 5CF/88

"é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

Assim, havendo lei regulamentadora, a exigência de registro é válida, não violando a liberdade profissional nem a livre iniciativa.

PEGA ESSA DICA!

Para a alternativa C, lembre-se de que a proteção aos dados genéticos está inserida no direito à privacidade (CF, art. 5º, X e XII). O STF é rigoroso nesse ponto.

Gabarito: letra C.

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