Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025

Ordem Econômica e Financeira – Princípios Gerais

Gabarito: letra D. A lei estadual que veda a cobrança de valores adicionais para a identificação de peças de roupa com etiquetas em braile é constitucional, conforme jurisprudência do STF, por não violar os princípios da livre iniciativa, livre concorrência, isonomia e propriedade, sendo medida razoável de acessibilidade e proteção ao consumidor.

A banca cobra o conhecimento de súmulas vinculantes e do STF sobre os limites da intervenção estatal na ordem econômica. A seguir, analisa-se cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que "não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área" contraria frontalmente a Súmula Vinculante 49 do STF e a Súmula 646, que possuem o mesmo teor:

Súmula Vinculante 49 do STF:

"Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área."

Portanto, a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo viola sim a livre concorrência. A alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A terceirização entre pessoas jurídicas distintas não é livre independentemente do objeto social. O entendimento pacífico (especialmente a Súmula 331 do TST, não transcrita no contexto, mas consolidada) exige que a contratada exerça atividade fim específica e não haja pessoalidade. Além disso, a responsabilidade da empresa contratante é subsidiária, e não solidária, nos termos da jurisprudência trabalhista. A alternativa, ao afirmar o contrário, está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A disciplina do sistema financeiro nacional é, de fato, matéria reservada à lei complementar (art. 192 da CF). Contudo, a iniciativa dessa lei complementar não é privativa do Presidente da República. O art. 61 da CF, em seu §1º, elenca as matérias de iniciativa privativa do Presidente, e dentre elas não consta a disciplina do sistema financeiro. Assim, a iniciativa é concorrente entre os parlamentares e o Presidente. Logo, a alternativa erra ao restringir a iniciativa privativamente ao Presidente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF, em reiteradas decisões, considera constitucionais leis estaduais que impõem obrigações razoáveis de acessibilidade, como a identificação de peças com etiquetas em braile, sem a cobrança de valores adicionais. Tais medidas promovem a dignidade da pessoa humana e a proteção do consumidor, não configurando violação desproporcional aos princípios da livre iniciativa, livre concorrência, isonomia ou propriedade. A lei estadual, no exercício de sua competência legislativa suplementar em defesa do consumidor (art. 24, V e VIII, CF), pode estabelecer essa obrigação. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro é inconstitucional. Viola a competência privativa da União para legislar sobre sistema financeiro (art. 22, VII, CF) e os princípios da livre concorrência e da isonomia (art. 170, IV e V, CF). O STF já firmou entendimento de que Estados não podem criar barreiras à atuação de bancos estrangeiros no território nacional. Logo, a alternativa está errada.

Gabarito: letra D.