Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce195679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAESB-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Especialidade: Advogado
Com relação aos princípios ambientais e às disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.
ASegundo o princípio do acesso equitativo aos recursos minerais, os usuários só poderão usar os bens ambientais na proporção das suas necessidades presentes e futuras.
BA localização das usinas que operem com reator nuclear será definida em lei complementar federal, sem o que não poderão ser instaladas.
CA Floresta Amazônica, a Mata Atlântica e o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização deve respeitar as condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
DO princípio do desenvolvimento sustentável assegura ao ser humano o direito de desenvolver-se e realizar as suas potencialidades, quer individual, quer socialmente, além do direito de assegurar aos seus pósteros as mesmas condições favoráveis.
EO Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do fundo clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, sendo permitido seu contingenciamento, apenas de forma excepcional e previamente justificada, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente, de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes.
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GabaritoD — O princípio do desenvolvimento sustentável assegura ao ser humano o direito de desenvolver-se e realizar as suas potencialidades, quer individual, quer socialmente, além do direito de assegurar aos seus pósteros as mesmas condições favoráveis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Meio Ambiente – Princípios e Disposições Constitucionais
Gabarito: letra D. A alternativa D define corretamente o princípio do desenvolvimento sustentável, reconhecido pela doutrina e jurisprudência do STF como aquele que concilia o direito ao desenvolvimento com a preservação ambiental para as gerações futuras (art. 225, caput, CF). As demais alternativas contêm erros: A) não há previsão legal do princípio do acesso equitativo com essa redação; B) a localização de usinas nucleares exige lei federal, não lei complementar; C) o Cerrado não integra o rol de patrimônio nacional do art. 225, §4º; E) não há dever constitucional de alocação anual de recursos ao Fundo Clima, e o STF admitiu contingenciamento excepcional, mas a afirmação é imprecisa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O enunciado menciona um "princípio do acesso equitativo aos recursos minerais" que não está positivado na Constituição nem é reconhecido pela jurisprudência do STF com esse conteúdo. Além disso, a ideia de uso na proporção de "necessidades presentes e futuras" é uma aproximação genérica do desenvolvimento sustentável, mas a redação é confusa e não reflete nenhum dispositivo constitucional ou princípio consolidado. Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 225, §6º, da CF é expresso:
Art. 225, §6CF/88
“As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.”
A alternativa troca “lei federal” por “lei complementar federal”. A banca explora essa troca como pegadinha. Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 225, §4º, da CF elenca os biomas considerados patrimônio nacional:
Art. 225, §4CF/88
“A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional [...]”
O Cerrado não está incluído nesse rol. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio do desenvolvimento sustentável é um dos pilares do direito ambiental, expresso no caput do art. 225 da CF, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente “para as presentes e futuras gerações”. A descrição da alternativa — direito de desenvolver-se e realizar potencialidades, assegurando as mesmas condições às gerações futuras — corresponde exatamente ao conceito acolhido pelo STF (ex.: ADPF 708, ADI 3540). Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o Fundo Clima (Lei 12.114/2009) seja um instrumento relevante para a política de mudanças climáticas, não há dever constitucional de alocar anualmente recursos a ele. O STF, na ADPF 708, determinou que o Poder Executivo não pode simplesmente zerar o fundo sem justificativa, mas não estabeleceu uma obrigação de alocação anual nos termos descritos na alternativa. A afirmação de que "o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do fundo clima" extrapola o texto constitucional. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura elementos reais (localização de usinas nucleares, patrimônio nacional) com pequenos desvios de termos (lei complementar × lei federal; inclusão do Cerrado). Atenção à literalidade do art. 225, §4º e §6º.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de Direito Ambiental na CF, memorize o rol do §4º do art. 225 (5 biomas: Amazônia, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal, Zona Costeira) e a distinção entre lei federal e lei complementar nos §§ 5º e 6º.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)