Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2025

Registro de Empresas

Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto. O produtor rural é considerado empresário independentemente de inscrição no registro público de empresas mercantis, conforme o Código Civil (arts. 966, 970 e 971). O item I erra ao afirmar que é vedado às juntas comerciais realizar convênios com entidades privadas – a Lei 8.934/1994 autoriza tais convênios para desconcentração dos serviços. O item III erra ao excluir os atos de empresas estrangeiras do arquivamento, pois a mesma lei os inclui expressamente.

Item I — ❌ Incorreto

A Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, permite que as juntas comerciais celebrem convênios com entidades públicas e privadas para descentralizar a prestação dos serviços. O item afirma o contrário ("é vedado"), o que está errado. Essa desconcentração é um mecanismo de eficiência administrativa autorizado pela lei.

Item II — ✅ Correto

O Código Civil, nos arts. 966 (define empresário), 970 (trata do registro facultativo do produtor rural) e 971 (faculta ao produtor rural inscrever-se), estabelece que o produtor rural que exerce atividade econômica organizada é empresário, sendo a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis facultativa, e não condição para a aquisição da qualidade de empresário. Portanto, independentemente de inscrição, ele é considerado empresário.

Item III — ❌ Incorreto

O ato de arquivamento previsto na Lei 8.934/1994 compreende não apenas atos relativos a consórcio e grupo de sociedade, mas também atos de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil (por exemplo, art. 32 da referida lei). O item afirma o contrário ("exceto atos de empresas estrangeiras"), o que está errado. A lei não exclui tais atos; ao contrário, os inclui no rol de arquivamento.

Conclusão: Portanto, apenas o item II está correto, o que corresponde à alternativa B (Apenas o item II está certo).