Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- ce195689
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAESB-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Especialidade: Advogado
Sabendo-se que a principal atribuição do PROCON é aplicar diretamente sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor, conforme disposto em lei, mas que há casos em que uma lesão ao consumidor pode ser objeto de apreciação em diferentes entes e níveis de atuação, é correto afirmar que, verificada infração consumerista decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência entre o PROCON e outro órgão da administração pública destinado à defesa do consumidor será dirimido
- Apela agência reguladora com atuação no respectivo setor do agente infrator.
- Bpelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
- Cpelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
- Dpelo Conselho Nacional do Consumidor.
- Epela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.