Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- ce195690
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAESB-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Especialidade: Advogado
Determinado serviço de streaming de filmes alterou suas condições de uso de maneira compulsória e sem emitir prévio aviso aos consumidores. A partir da alteração, os consumidores passaram a ser cobrados por cada produto assistido no catálogo da plataforma e por cada aparelho conectado na conta do usuário. A medida pegou de surpresa para milhares de usuários que se depararam com valores exorbitantes nas faturas e carteiras de pagamento. O Ministério Público, ao ter conhecimento do fato, ajuizou uma ação coletiva visando à indenização dos consumidores e à revisão da política de cobrança dos usuários que já eram clientes à época da mudança. A ação foi julgada procedente pelo juízo competente.Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
- Aa condenação será líquida, fixando-se a responsabilidade genérica do réu pelos danos.
- Bcaberá liquidação da sentença pelo Ministério Público, sendo vedado o ajuizamento de outras execuções.
- Ca condenação será genérica, fixando a responsabilidade dos réus pelos danos causados.
- Dcaberá liquidação da sentença por associação legalmente constituída, sendo vedado o ajuizamento de outras execuções.
- Ea sentença será líquida e a sua execução seguirá individualmente, por responsabilidade somente das vítimas.