Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sentença — CESPE / CEBRASPE 2025

Sentença terminativa e conhecimento de ofício (CPC, art. 485, §3º)

Gabarito: letra D. O juiz pode, de ofício, conhecer e proferir sentença terminativa apenas sobre as matérias previstas nos incisos IV, V, VI e IX do art. 485 do CPC, conforme seu §3º. A alternativa D é a única que traz um par composto exclusivamente por essas matérias: coisa julgada (inciso V) e morte da parte em ação intransmissível (inciso IX).

O art. 485 elenca as hipóteses de sentença sem resolução de mérito (terminativa). O §3º, por sua vez, delimita quais dessas hipóteses podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado:

Incisos abrangidos:

• IV – ausência de pressupostos processuais;

• V – perempção, litispendência ou coisa julgada;

• VI – ilegitimidade ou falta de interesse processual;

• IX – morte da parte, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

As demais hipóteses do art. 485 (ex.: convenção de arbitragem, inciso VII) ou exigem provocação da parte ou são de mérito (como prescrição e decadência, que geram sentença definitiva – art. 487, II).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Ilegitimidade de parte (inciso VI) é de conhecimento oficioso e gera sentença terminativa. Decadência, contudo, é matéria de mérito (art. 487, II) e resulta em sentença definitiva, não terminativa. Além disso, embora o juiz possa conhecê-la de ofício (art. 487, II), o efeito é diverso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Falta de pressuposto processual (inciso IV) se enquadra. Convenção de arbitragem (inciso VII) não está no rol do §3º; seu reconhecimento de ofício não é permitido – depende de alegação da parte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Litispendência (inciso V) é de conhecimento oficioso e gera sentença terminativa. Prescrição é matéria de mérito (art. 487, II): a sentença que a reconhece é definitiva, não terminativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ambas as matérias integram o rol do §3º: coisa julgada (inciso V) e morte da parte em ação intransmissível (inciso IX). Portanto, o juiz pode conhecê-las de ofício e proferir sentença terminativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ausência de interesse processual (inciso VI) está correta. Renúncia tácita à pretensão não é hipótese de sentença terminativa; a renúncia (art. 487, III, "c") é ato do autor que leva a sentença de mérito (definitiva) e não pode ser conhecida de ofício.

Gabarito: letra D