Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce195712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAESB-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Especialidade: Advogado
De acordo com o disposto na Lei Distrital n.º 1.399/1997, na Lei Distrital n.º 41/1989 e no Decreto Distrital n.º 12.960/1990, assinale a opção correta.
AOs projetos com significativo potencial poluidor devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, após a realização do estudo de impacto ambiental e audiência pública.
BA construção, a reconstrução, a reforma, a ampliação de sistemas de saneamento básico independem de prévia aprovação de seus projetos pela Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
CCompete às comissões de defesa do meio ambiente aplicar medidas para sanar a degradação ambiental, bem como elaborar o plano de trabalho, de forma a cooperar na implantação da Política Ambiental do Distrito Federal.
DÉ dever da CAESB assegurar os pontos de captação de interesse do abastecimento hídrico de água, inclusive no que se refere à manutenção da infraestrutura de vigilância e proteção, cerca, guarita e destacamento de guarda, cabendo ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal fiscalizar o cumprimento dessa exigência.
ECabe à CAESB manter público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento.
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GabaritoA — Os projetos com significativo potencial poluidor devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, após a realização do estudo de impacto ambiental e audiência pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Legislação Ambiental Distrital (Lei 1.399/1997, Lei 41/1989, Decreto 12.960/1990)
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta ao determinar que projetos com significativo potencial poluidor devem ser submetidos ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal após a realização de EIA e audiência pública, em consonância com os princípios gerais do direito ambiental e com as normas distritais indicadas. As demais alternativas apresentam impropriedades quanto às competências e obrigações dos órgãos ambientais e da CAESB.
A banca testa o conhecimento sobre o procedimento de licenciamento ambiental e as atribuições dos órgãos distritais. A chave está na exigência de EIA e audiência pública para atividades de significativo impacto, e na necessidade de aprovação pelo órgão colegiado competente – no DF, o Conselho de Meio Ambiente.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma corretamente que projetos com significativo potencial poluidor necessitam de EIA e audiência pública, e que após esses estudos devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal. Essa previsão está alinhada com as leis distritais mencionadas e com a sistemática da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), que atribui aos órgãos colegiados a competência para deliberar sobre licenciamentos de grande impacto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que as obras de saneamento básico independem de aprovação prévia da Secretaria de Meio Ambiente. Na verdade, tais empreendimentos, por terem potencial de impacto ambiental, geralmente necessitam de licenciamento e aprovação dos órgãos competentes. As leis distritais exigem a aprovação prévia, logo a afirmação é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui às comissões de defesa do meio ambiente a competência para aplicar medidas de sanar degradação e elaborar plano de trabalho. Porém, comissões têm função consultiva, propositiva e fiscalizadora, mas não executiva. A aplicação de medidas e elaboração de planos cabe a órgãos da administração direta ou indireta, como a Secretaria de Meio Ambiente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que cabe à CAESB assegurar infraestrutura de vigilância e proteção dos pontos de captação, e que o Conselho de Meio Ambiente fiscaliza o cumprimento. A CAESB de fato tem deveres de proteção, mas a fiscalização do cumprimento dessa obrigação é tipicamente de órgãos de controle interno ou externo, não do Conselho de Meio Ambiente, que tem atribuições normativas e consultivas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que cabe à CAESB manter público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água. Embora a CAESB deva fornecer informações, a publicidade e o registro permanente podem ser de responsabilidade de outro órgão (como a Secretaria de Saúde ou de Meio Ambiente). A alternativa não encontra respaldo nas leis distritais mencionadas.
SE LIGUE NESSA!
As leis distritais específicas (1.399/1997, 41/1989 e Decreto 12.960/1990) não foram transcritas no contexto disponível. A análise baseia-se no gabarito oficial e nos princípios gerais de direito ambiental aplicáveis. Recomenda-se consultar a literalidade dessas normas para estudo aprofundado.