Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- ce195754
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAESB-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento
A respeito das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
- AFaz jus à concessão de auxílio-aluguel a vítima em vulnerabilidade social e econômica, enquanto perdurar essa situação.
- BAs medidas protetivas de urgência não podem ser concedidas de ofício pelo juiz.
- CA aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha é excludente em relação à aplicação de outras previstas na legislação esparsa.
- DÉ vedada a aplicação cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
- ENo caso de prisão em flagrante decorrente do descumprimento de decisão judicial concessiva de medida protetiva de urgência, a fiança somente poderá ser concedida pelo juiz.