Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce195756
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAESB-DF
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) considera como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher
Aa violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, de maneira exemplificativa.
Ba violência física, psicológica e moral, apenas.
Ca violência física, psicológica, sexual e moral, de maneira taxativa.
Da violência física, a qual inclui a violência sexual, e a violência psicológica, a qual inclui a violência moral, de maneira taxativa.
Ea violência física, psicológica e sexual, apenas.
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GabaritoA — a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, de maneira exemplificativa.
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Lei Maria da Penha – Formas de Violência Doméstica
Gabarito: alternativa A. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece, em seu art. 7º, cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O dispositivo utiliza a expressão "entre outras", indicando que o rol é exemplificativo (numerus apertus), ou seja, não é taxativo. Por isso, a alternativa A está correta ao afirmar que a lei considera essas violências de maneira exemplificativa.
SE LIGUE NESSA!
Embora o texto literal do art. 7º não tenha sido transcrito no material de apoio, é consenso doutrinário e jurisprudencial que o rol é exemplificativo. A literalidade do art. 7º menciona "entre outras" antes de enumerar os incisos, o que confirma o caráter aberto.
A alternativa descreve corretamente as cinco formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) e afirma que a enumeração é exemplificativa. Isso está em conformidade com o art. 7º da Lei 11.340/2006.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a lei considera apenas violência física, psicológica e moral. Exclui as violências sexual e patrimonial, o que contraria o rol legal completo do art. 7º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora mencione as quatro formas corretas (física, psicológica, sexual e moral), afirma que a enumeração é taxativa. O rol é exemplificativo, não taxativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a violência sexual está incluída na violência física e que a violência moral está incluída na psicológica, além de considerar o rol taxativo. A lei trata cada uma como forma autônoma e o rol é exemplificativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a lei considera apenas violência física, psicológica e sexual. Exclui as violências patrimonial e moral, o que está em desacordo com o art. 7º.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre rol taxativo e exemplificativo. Muitos candidatos decoram as cinco formas, mas esquecem da expressão "entre outras", que torna o rol aberto. Além disso, as alternativas B e E tentam enganar omitindo uma ou duas formas, enquanto a D mistura os conceitos. Fique atento: a lei é clara ao listar todas as cinco de forma autônoma e exemplificativa.