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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce195806
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAESB-DF
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Suporte ao Negócio - Especialidade: Assistente Administrativo
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), o prazo máximo de restrição de acesso para informações consideradas ultrassecretas é de
  1. A30 anos.
  2. B25 anos.
  3. C20 anos.
  4. D15 anos.
  5. E10 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 25 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Prazos de Restrição

Gabarito: B (25 anos). A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece, em seu art. 24, § 1º, que o prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos. As informações secretas têm prazo máximo de 15 anos e as reservadas, 5 anos.

A questão exige memorização do dispositivo legal. Não há pegadinha; o distrator mais próximo é 30 anos, que não corresponde a nenhum grau previsto na lei.

1Reservado
Prazo: 5 anos
2Secreto
Prazo: 15 anos
3Ultrassecreto
Prazo: 25 anos
Graus de sigilo (LAI)
LEVELsoulevel.com.br
Graus de sigilo (LAI): Reservado (Prazo: 5 anos); Secreto (Prazo: 15 anos); Ultrassecreto (Prazo: 25 anos)

Alternativa A – ❌ Incorreta

30 anos não é prazo previsto para nenhum grau de sigilo na LAI. O prazo de 25 anos é o máximo.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 24, § 1º da Lei 12.527/2011, as informações ultrassecretas têm prazo máximo de restrição de 25 anos.

Alternativa C – ❌ Incorreta

20 anos não corresponde a nenhum grau de classificação (ultrassecreto: 25; secreto: 15; reservado: 5).

Alternativa D – ❌ Incorreta

15 anos é o prazo para informações secretas, não ultrassecretas.

Alternativa E – ❌ Incorreta

10 anos não é prazo previsto na LAI. O prazo para reservado é 5 anos.

PEGA ESSA DICA!

Decore os prazos: ultrassecreto = 25 anos; secreto = 15 anos; reservado = 5 anos. É um dos pontos mais cobrados da lei.

Gabarito: letra B.

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