Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce196188
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAESB-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Geógrafo
A regularização fundiária é uma política pública inserida no planejamento urbano das cidades brasileiras e a usucapião especial de imóvel urbano é um de seus instrumentos. A prática de regularização fundiária de favelas nas cidades brasileiras
- Agarante o título de propriedades entregues aos moradores, bem como a permanência destes nos imóveis.
- Bgarante aos moradores das favelas acesso a serviços públicos de água, esgoto, energia e transporte.
- Cassegura a retomada do imóvel ao proprietário privado do terreno onde se instalou a favela.
- Ddestina terrenos de propriedade pública para a instalação de moradia popular.
- Eproporciona o oferecimento de aluguel popular e a transferência da população de favelas para habitações de interesse social.