Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- ce196264
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAESB-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Suporte ao Negócio - Administrador
Assinale a opção que apresenta uma situação de autorização excepcional concernente ao princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
- AA vinculação da receita de impostos estaduais e municipais para o pagamento de débitos com agentes financeiros.
- BA destinação de recursos de impostos para as ações e serviços públicos de assistência social.
- CA prestação de garantias pela União às suas operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
- DA destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.
- EA repartição constitucional para os municípios de 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.