Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
ce196269
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAESB-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Suporte ao Negócio - Administrador
Suponha que, em um esforço para otimizar o processo de execução da despesa pública diante de limitações orçamentárias, o gestor necessite aprimorar os mecanismos de controle dos estágios da despesa. Nesse caso, o gestor deverá
Apriorizar a fase de pagamento em detrimento das fases de empenho e liquidação, para garantir eficiência no fluxo de caixa da unidade gestora.
Bimplementar controle rigoroso na fase de liquidação para assegurar o cumprimento dos direitos adquiridos pelos credores, mesmo sem validação detalhada dos serviços prestados.
Cefetuar pagamento antecipado em casos de urgência comprovada, independentemente do estágio de empenho ou liquidação, para garantir a continuidade dos serviços públicos.
Dutilizar sistemas de auditoria interna para garantir que todos os estágios — empenho, liquidação e pagamento — sejam documentados, revisados e corrigidos continuamente para maximizar a transparência e a eficiência na execução da despesa.
Esustentar as despesas somente nos restos a pagar, negligenciando o controle sobre o cancelamento de empenhos não processados do exercício anterior.
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GabaritoD — utilizar sistemas de auditoria interna para garantir que todos os estágios — empenho, liquidação e pagamento — sejam documentados, revisados e corrigidos continuamente para maximizar a transparência e a eficiência na execução da despesa.
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Estágios da Despesa Pública e Controle Interno
Gabarito: letra D. A execução da despesa pública obedece a três estágios obrigatórios e sequenciais: empenho, liquidação e pagamento. A alternativa D propõe a utilização de sistemas de auditoria interna para documentar, revisar e corrigir continuamente todos esses estágios, o que está alinhado com os princípios de transparência e eficiência na gestão fiscal. As demais alternativas contêm erros conceituais: A) priorizar o pagamento em detrimento dos estágios anteriores; B) realizar liquidação sem validação dos serviços; C) efetuar pagamento antecipado sem empenho ou liquidação; E) focar apenas em restos a pagar e negligenciar o cancelamento de empenhos não processados.
1Empenho
2Liquidação
3Pagamento
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Aspecto
Alternativa D (Correta)
Alternativa A (Incorreta)
Alternativa B (Incorreta)
Alternativa C (Incorreta)
Alternativa E (Incorreta)
Estágios da despesa
Empenho, liquidação e pagamento são documentados, revisados e corrigidos continuamente
Prioriza apenas o pagamento, ignorando empenho e liquidação
Foca na liquidação, mas sem validação dos serviços prestados
Realiza pagamento sem empenho ou liquidação
Sustenta despesas apenas em restos a pagar, sem controle de cancelamentos
Controle interno
Auditoria interna atuante em todos os estágios
Ausência de controle nos estágios anteriores
Controle parcial e desvirtuado (sem validação)
Ausência de controle nos estágios prévios
Negligência no cancelamento de empenhos não processados
Base legal
Art. 58 a 70 da Lei 4.320/1964 (estágios e controle)
Viola a sequência obrigatória dos estágios
Viola o art. 63 da Lei 4.320/1964 (liquidação exige comprovação)
Viola a ordem cronológica e os estágios legais
Viola o art. 36 da Lei 4.320/1964 (restos a pagar)
Efeito na transparência/eficiência
Maximiza transparência e eficiência
Compromete o controle legal e financeiro
Desvirtua a finalidade da liquidação
Quebra a legalidade e o controle
Gera descontrole e passivo oculto
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o gestor deve priorizar a fase de pagamento em detrimento das fases de empenho e liquidação. Isso é incorreto porque os estágios da despesa são sequenciais e obrigatórios: o empenho é o primeiro estágio, a liquidação verifica o direito adquirido do credor, e só então se realiza o pagamento. Ignorar o empenho e a liquidação compromete o controle legal e financeiro da despesa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe controle rigoroso na liquidação, mas sem validação detalhada dos serviços prestados. A liquidação consiste exatamente na verificação do direito do credor, tendo como base os documentos que comprovem o fornecimento do bem ou a prestação do serviço (art. 63 da Lei nº 4.320/1964). Dispensar essa validação desvirtua a finalidade do estágio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere pagamento antecipado em casos de urgência, independentemente do empenho ou liquidação. A legislação não permite essa flexibilização: o pagamento só pode ocorrer após o empenho e a liquidação regulares. Urgência não justifica a quebra da ordem cronológica e dos estágios da despesa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Determina a utilização de sistemas de auditoria interna para garantir que todos os estágios (empenho, liquidação e pagamento) sejam documentados, revisados e corrigidos continuamente, maximizando transparência e eficiência. Essa é a conduta mais alinhada com os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e com as boas práticas de controle interno.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere sustentar as despesas somente nos restos a pagar, negligenciando o controle sobre o cancelamento de empenhos não processados do exercício anterior. Os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas, e precisam ser geridos com atenção, mas não se pode abandonar o controle sobre empenhos não processados que devem ser cancelados quando não mais necessários. A gestão deve abranger todos os tipos de despesa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C pode parecer razoável em uma situação de urgência, mas o ordenamento jurídico não permite a supressão dos estágios de empenho e liquidação. O gestor deve sempre seguir o rito legal.