Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce196274

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO

Código: ce196274
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAESB-DF
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Suporte ao Negócio - Administrador

Considere que, durante a elaboração da proposta orçamentária de uma agência federal, o gestor deva assegurar que as diretrizes do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA) estão sendo respeitadas. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do PPA, da LDO, da LOA e da relação entre esses instrumentos no âmbito do planejamento federal.

AO PPA define objetivos e metas de médio prazo, enquanto a LDO estabelece as prioridades para cada ano fiscal e as regras para elaboração da LOA, mas a relevância dos programas pode ser ajustada conforme o surgimento de oportunidades de financiamento externo, mesmo se isso comprometer a continuidade de projetos já prioritários e estruturantes definidos no PPA.
BA elaboração da proposta orçamentária deve considerar as macrotendências econômicas globais e seus potenciais impactos na receita e na despesa, ainda que isso signifique revisar continuamente os objetivos estipulados no PPA para torná-los mais flexíveis a situações imprevistas e voláteis do cenário internacional.
CAs decisões finais sobre a alocação de recursos e a priorização de despesas devem ser orientadas pelo confronto e pela síntese entre a relatoria técnica detalhada e as decisões políticas, de acordo com as prioridades estratégicas da gestão e os limites impostos pela LDO.
DO alinhamento com a LDO garante que a proposta orçamentária respeita os limites fiscais e as metas de resultado primário/nominal, mas a agência pode decidir unilateralmente sobre aumentos de despesas, especialmente com a criação de novos programas, se houver potencial para aumentar receita em outros programas inéditos que serão propostos simultaneamente.
EA autonomia administrativa e financeira da agência na gestão dos recursos, conferida pelo alinhamento com o PPA e a LOA aprovados, permite ajustes de última hora na proposta orçamentária antes de sua submissão final, desde que as metas propostas sejam passíveis de execução técnica e financeira.

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GabaritoC — As decisões finais sobre a alocação de recursos e a priorização de despesas devem ser orientadas pelo confronto e pela síntese entre a relatoria técnica detalhada e as decisões políticas, de acordo com as prioridades estratégicas da gestão e os limites impostos pela LDO.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrumentos de Planejamento: PPA, LDO e LOA

Gabarito: letra C. A alternativa está correta ao descrever o processo de alocação de recursos como um confronto entre a análise técnica e as decisões políticas, respeitando as prioridades estratégicas e os limites fiscais impostos pela LDO. Essa é a dinâmica real do ciclo orçamentário: a LDO atua como elo entre o planejamento de médio prazo (PPA) e a execução anual (LOA), garantindo que as escolhas orçamentárias estejam alinhadas com as metas fiscais e as diretrizes do PPA.

A banca testa o conhecimento da hierarquia e do papel de cada instrumento (PPA, LDO e LOA), bem como a impossibilidade de alterações unilaterais ou que comprometam o planejamento estratégico.

Instrumento	Prazo	Função principal	Relação com os demais
PPA	Médio (4 anos)	Define diretrizes, objetivos e metas estratégicas	É a base; LDO e LOA devem respeitá-lo
LDO	Anual	Estabelece prioridades, metas fiscais e regras para a LOA	Elo entre PPA e LOA; impõe limites
LOA	Anual	Estima receitas e fixa despesas	Executa o planejamento dentro dos limites da LDO

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a relevância dos programas do PPA pode ser ajustada por oportunidades de financiamento externo, mesmo comprometendo projetos prioritários. Isso viola a função do PPA como plano estratégico de médio prazo (4 anos), que define diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas continuados. A LDO e a LOA devem respeitar o PPA, e não o contrário. Ajustes pontuais são possíveis, mas não podem desvirtuar a continuidade de projetos estruturantes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que os objetivos do PPA devem ser revisados continuamente para se adequar a cenários econômicos voláteis. O PPA é um plano de médio prazo; embora possa ser revisado anualmente, a revisão constante fragiliza o planejamento. A LDO e a LOA devem considerar as macrotendências, mas não a ponto de tornar os objetivos do PPA meramente flexíveis. A estabilidade do PPA é essencial para a previsibilidade das políticas públicas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente que as decisões finais sobre alocação de recursos resultam da síntese entre a relatoria técnica (análise detalhada das necessidades e impactos) e as decisões políticas (prioridades do governo), sempre dentro dos limites estabelecidos pela LDO (metas fiscais, resultado primário, riscos fiscais). Esse processo reflete a natureza do orçamento público como instrumento técnico-político.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a agência pode decidir unilateralmente sobre aumentos de despesas, criando novos programas, se houver potencial de receita. A Constituição e a LRF exigem autorização legislativa para qualquer aumento de despesa, e a LDO estabelece limites. A criação de novos programas sem prévia autorização fere o princípio da legalidade orçamentária e o equilíbrio fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a autonomia administrativa e financeira, conferida pelo PPA e LOA aprovados, permite ajustes de última hora na proposta antes da submissão final. A proposta orçamentária deve seguir prazos e procedimentos formais; ajustes de última hora não são permitidos a critério da agência. A autonomia não inclui o poder de alterar unilateralmente a proposta após sua elaboração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que o planejamento pode ser flexibilizado a qualquer momento (alternativas A, B e E) ou que a autonomia permite decisões unilaterais (D). O aluno confunde a possibilidade de revisão com a obrigação de manter a hierarquia entre PPA, LDO e LOA. Lembre-se: o orçamento é um processo estritamente legal e hierarquizado.

Gabarito: letra C.

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