Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
ce196277
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAESB-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Suporte ao Negócio - Administrador
Considere que, estando no início de um exercício financeiro, uma entidade pública deve promover o empenho das despesas que realizará, relativas ao consumo de energia elétrica.Nessa situação hipotética,
Aa entidade deverá realizar um empenho global.
Ba entidade deverá realizar um empenho por estimativa.
Csão verificados os pressupostos para a dispensa da emissão de nota de empenho.
Da entidade deverá realizar um empenho ordinário.
Ea entidade deverá realizar um empenho condicional.
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GabaritoB — a entidade deverá realizar um empenho por estimativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tipos de Empenho na Despesa Pública
Gabarito: letra B. A despesa com energia elétrica, por ter valor variável e imprevisível mensalmente, deve ser empenhada na modalidade estimativa, conforme classificação dos estágios da despesa pública (Lei nº 4.320/64, arts. 58 a 60). O empenho estimativo é utilizado justamente quando não se pode determinar previamente o montante exato, como no consumo de água, energia e combustíveis.
A banca cobra a distinção entre as três modalidades de empenho. Veja a tabela:
Modalidade
Característica
Exemplo típico
Ordinário
Valor fixo e pagamento único
Aquisição de um bem por preço certo
Estimativo
Valor indeterminado previamente, apurado ao final
Contas de água, energia, telefone
Global
Valor determinado, com parcelamento contratual
Aluguéis, contratos de manutenção
No caso concreto, a energia elétrica é despesa continuada de consumo variável, enquadrando-se perfeitamente no empenho por estimativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode fazer o candidato confundir as modalidades. O empenho global é para despesas com valor determinado e parcelado (ex.: aluguel de R$ 2.000,00 mensais por 12 meses). O ordinário é para valor fixo e pagamento único. Já o estimativo cobre despesas cujo valor não se pode precisar no momento do empenho, como energia. Fique atento: energia não é parcela de contrato (global) nem tem valor fixo (ordinário).
Empenho (Lei 4.320/64): Ordinário (Valor fixo, Pagamento único, Ex.: compra de bem); Estimativo (Valor indeterminado, Apurado ao final, Ex.: energia, água); Global (Valor determinado, Parcelamento contratual, Ex.: aluguel)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O empenho global é destinado a despesas contratuais de valor determinado, sujeitas a parcelamento (ex.: aluguel). Energia elétrica não se enquadra, pois seu valor é variável e não contratual no sentido de parcelas fixas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O empenho por estimativa é a modalidade adequada para despesas cujo montante exato não pode ser previamente conhecido, como o consumo de energia elétrica, água, telefone e combustíveis. Aplica-se a serviços continuados de consumo variável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A dispensa de emissão da nota de empenho é exceção prevista em lei para despesas de pequeno vulto ou de caráter urgente (art. 60, §2º, Lei 4.320/64). Não se aplica ao consumo regular de energia elétrica, que exige empenho normal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O empenho ordinário é utilizado para despesas de valor fixo e pagamento único (ex.: compra de um imóvel). A conta de energia varia a cada mês, portanto não cabe empenho ordinário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não existe a modalidade "empenho condicional" na classificação legal (Lei 4.320/64). As modalidades são: ordinário, estimativo e global. O termo "condicional" pode remeter a empenho com implemento de condição, mas não é uma modalidade autônoma.