Questão de Economia — Microeconomia — CESPE / CEBRASPE 2025

Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA)

Gabarito: letra B. O objetivo central dos PSA é remunerar a oferta de serviços ecossistêmicos que geram benefícios sociais e ambientais — como a proteção de nascentes —, integrando a conservação ambiental aos incentivos econômicos. Essa é a essência do instrumento, que busca corrigir a falha de mercado associada aos bens públicos e externalidades positivas, alinhando os interesses privados dos provedores aos interesses coletivos.

Os PSA são instrumentos econômicos de política ambiental que internalizam externalidades positivas: quem preserva e gera serviços ecossistêmicos (ex.: proteção de nascentes, sequestro de carbono, conservação da biodiversidade) recebe uma compensação financeira. A lógica econômica é simples: sem o pagamento, o proprietário da terra não tem incentivo para manter a vegetação nativa, pois o benefício gerado (água limpa, clima estável) é um bem público que não é precificado pelo mercado. O PSA cria um mercado para esses serviços, remunerando o provedor e tornando a conservação uma alternativa economicamente viável.

A base legal no Brasil é a Lei nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A lei define PSA como:

Lei nº 14.119/2021:

Art. 2º, I — "pagamento por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;"

Essa definição já revela os elementos centrais: é uma transação voluntária, envolve um pagador e um provedor, e a remuneração pode ser financeira ou de outra natureza. A lei também estabelece que o PSA pode ser pago pelo poder público, por entidades privadas ou por usuários diretos dos serviços, o que derruba a alternativa D.

A alternativa B está correta porque captura exatamente essa lógica: remunerar a oferta de serviços ecossistêmicos que geram benefícios sociais e ambientais, integrando conservação e incentivos econômicos. É a definição mais precisa e abrangente entre as opções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os PSA se limitam a áreas de proteção permanente (APPs) e não se aplicam a paisagens produtivas ou sistemas agroflorestais. Isso é falso: os PSA são instrumentos flexíveis, aplicáveis em diversos contextos, incluindo áreas produtivas e sistemas agroflorestais. A Lei nº 14.119/2021 prevê, por exemplo, o apoio a sistemas agroflorestais e práticas de manejo sustentável em áreas produtivas. A banca tenta restringir o alcance do instrumento, mas ele é amplo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a definição doutrinária e legal de PSA: remunerar a oferta de serviços ecossistêmicos que geram benefícios sociais e ambientais, como a proteção de nascentes, integrando a conservação aos incentivos econômicos. É exatamente o que a Lei nº 14.119/2021 define como PSA (transação voluntária em que o pagador transfere recursos ao provedor). A proteção de nascentes é um exemplo clássico de serviço ecossistêmico hídrico, e a integração com incentivos econômicos é a essência do instrumento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os PSA não são eficazes e distorcem os sinais de mercado. É o oposto: os PSA são instrumentos de correção de falhas de mercado, justamente porque os serviços ecossistêmicos não são precificados. Longe de distorcer, eles criam um sinal de preço para um bem público, incentivando a conservação. A literatura econômica e a experiência internacional (ex.: Programa Produtor de Água, na Bacia do Guandu) mostram eficácia na proteção de mananciais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o Estado pode realizar os pagamentos, vedando a participação de entes privados ou usuários diretos. É falso: a Lei nº 14.119/2021 prevê expressamente que o pagador pode ser o poder público, entidade privada ou usuário direto. Aliás, a participação de usuários diretos (ex.: empresas de saneamento que pagam produtores rurais para proteger nascentes) é um dos arranjos mais comuns e eficazes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os PSA focam exclusivamente na conservação da biodiversidade, ignorando o valor econômico da água. É falso: os PSA abrangem múltiplos serviços ecossistêmicos, incluindo os hídricos (proteção de nascentes, regulação do fluxo, qualidade da água). A Lei nº 14.119/2021 lista várias modalidades, e a água é um dos principais focos, com programas como o Produtor de Água.

Gabarito: letra B