Questão de Economia — Economia da Regulação — CESPE / CEBRASPE 2025

Gestão de Recursos Naturais Renováveis na Economia Ambiental

Gabarito: A — apenas o item I está correto. A gestão ótima de recursos renováveis envolve balancear a capacidade de regeneração ecológica com a alocação intertemporal para maximizar o bem-estar social, conforme os modelos de sustentabilidade (Hotelling, rendimento sustentável máximo). Os itens II e III incorrem em falácias de mercado ao ignorar as falhas de mercado (externalidades, bens comuns) que exigem regulação estatal para internalizar custos ambientais.

A questão testa o entendimento das limitações dos mercados na gestão de recursos ambientais. A tabela abaixo resume o julgamento de cada item:

Item I — ✅ Correto

O item reflete corretamente a teoria da economia ambiental para recursos renováveis. A gestão ótima exige que a taxa de extração não ultrapasse a taxa de regeneração natural (no longo prazo, o rendimento sustentável máximo) e que a alocação intertemporal considere a taxa de desconto social, maximizando o bem-estar presente e futuro. Essa é a base dos modelos de gestão sustentável (por exemplo, o modelo de Schaefer para pesca). Portanto, o item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que a regulação estatal é inviável e que o mercado é eficaz na internalização de externalidades ambientais. Isso é falso por duas razões:

• Falhas de mercado: recursos naturais renováveis frequentemente são bens comuns (ex.: pesca, aquíferos), sujeitos à tragédia dos comuns — o mercado, por si só, não internaliza os custos ambientais da sobre-exploração, gerando uso excessivo e esgotamento.

• Papel do Estado: a regulação estatal (quotas, impostos pigouvianos, licenças negociáveis) é exatamente o mecanismo para corrigir essas externalidades. O Teorema de Coase mostra que o mercado pode resolver externalidades sem intervenção apenas quando os custos de transação são zero, o que raramente ocorre na prática. Assim, a regulação é viável e necessária, e o mercado sozinho não é eficaz.

Item III — ❌ Incorreto

O item alega que a gestão eficiente de recursos naturais só é possível em economias de mercado e que modelos regulatórios não permitem ajustes de preços que reflitam a escassez. Essa visão é equivocada:

• A regulação pode criar preços que reflitam a escassez, por exemplo, por meio de impostos ambientais ou sistemas de cap-and-trade, que estabelecem um preço para a poluição ou uso do recurso.

• Além disso, economias de mercado sem regulação tendem a subvalorizar recursos ambientais devido à ausência de preços de mercado para externalidades (poluição, exaustão). Portanto, a regulação não impede, mas sim possibilita que os preços reflitam a escassez relativa.

Conclusão

Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa A ("Apenas o item I está certo") é o gabarito.