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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce197147
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão da Propriedade Intelectual Para a Inovação
Julgue o item subsequente, consoante as disposições da Lei n.º 9.609/1998, que trata da proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.Se um programa de computador for retirado de comercialização, o titular dos direitos do programa não será obrigado a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.609/1998 — Obrigação de assistência técnica

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. O titular dos direitos de programa de computador é obrigado a assegurar a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, mesmo após a retirada de comercialização, durante o período de garantia, conforme o art. 8º da Lei 9.609/1998.

A banca testa o conhecimento do art. 8º da Lei do Software, que estabelece uma obrigação legal ao titular: "O titular dos direitos de programa de computador é obrigado a assegurar a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, durante o prazo de garantia técnica, mesmo após a retirada de comercialização". Portanto, ao afirmar que o titular não seria obrigado, a assertiva contraria a lei.

  1. 1Programa retirado de comercialização
  2. 2Garantia técnica ainda vigente?
  3. 3[+] Obrigação de assistência mantida
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser induzido a pensar que, com a retirada do mercado, cessa a obrigação — mas a lei expressamente a mantém durante a garantia. A palavra "não" inverte completamente o sentido correto.

Gabarito: letra E (Errado).

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