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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce197148
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão da Propriedade Intelectual Para a Inovação
Julgue o item subsequente, consoante as disposições da Lei n.º 9.609/1998, que trata da proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.Considere que João reproduza, para fins de armazenamento eletrônico, cópia legitimamente adquirida de um programa computacional de contabilidade cuja titularidade seja da empresa Alfa. Nessa situação, a referida reprodução configura infração da lei por ofensa aos direitos do titular do programa de computador.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Software – Cópia de segurança

Gabarito: Errado. A reprodução de programa de computador legitimamente adquirido para fins de armazenamento eletrônico (cópia de segurança/backup) não configura infração, conforme exceção expressa no art. 2º, §1º da Lei 9.609/1998. A afirmativa do item está em desacordo com a lei.

A Lei 9.609/1998, que protege a propriedade intelectual de programas de computador, estabelece em seu art. 2º, §1º que não constitui ofensa aos direitos do titular a reprodução, em um único exemplar, para fins de armazenamento eletrônico, de cópia legitimamente adquirida, desde que necessária para a utilização do programa. Essa é a chamada "cópia de segurança" ou backup.

No caso narrado, João reproduziu cópia legitimamente adquirida para armazenamento eletrônico, o que se enquadra exatamente na exceção legal. Portanto, a conduta é lícita e não configura infração.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que toda reprodução não autorizada é crime, mas a lei de software permite expressamente a cópia de segurança. A banca explora essa confusão entre a regra geral de direitos autorais e a exceção específica para programas de computador.

Assim, o item está errado. Gabarito: Errado.

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