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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce197152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão da Propriedade Intelectual Para a Inovação
Julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.A patente será concedida depois de deferido o seu pedido e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente; a comprovação desse pagamento deve ser efetuada no prazo de 60 dias contados do deferimento, podendo esse prazo ser estendido mediante o pagamento de retribuição específica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Concessão de Patente – Prazo para Pagamento

✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com a Lei n.º 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). A patente é concedida após o deferimento do pedido e a comprovação do pagamento da retribuição correspondente, devendo esse pagamento ser efetuado no prazo de 60 dias contados do deferimento, prazo que pode ser prorrogado mediante o pagamento de uma retribuição específica, conforme previsto na lei.

A assertiva descreve exatamente o procedimento legal, sem incorrer em qualquer erro de prazo ou condição. Não há exceção ou detalhe que a torne falsa.

  1. 1Deferimento do pedido
  2. 2Pagamento da retribuição (60 dias)
  3. 3Prazo prorrogável (taxa extra)
  4. 4Expedição da carta-patente
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PEGA ESSA DICA!

Em provas sobre a LPI, memorize os prazos-chave: para pagamento da taxa de concessão são 60 dias, prorrogáveis mediante pagamento de taxa extra. Esse prazo é contado do deferimento (decisão favorável) e não da publicação ou notificação.

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