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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce197153
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão da Propriedade Intelectual Para a Inovação
Julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.O pedido de registro de marca é direcionado ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável pela gestão da propriedade industrial no Brasil, e a marca, depois de registrada, terá vigência pelo prazo de 10 anos contados da data da concessão do seu registro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vigência do registro de marca e órgão competente

✅ CERTO. O pedido de registro de marca é realmente direcionado ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão federal responsável pela gestão da propriedade industrial no Brasil (Lei 9.279/1996, art. 2º, III). Após a concessão, o registro da marca tem vigência de 10 anos, contados da data da concessão, conforme o art. 133 da mesma lei, que prevê a possibilidade de prorrogações sucessivas por períodos iguais. A afirmação do enunciado está plenamente de acordo com a legislação.

✅ CERTO.

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