Direito Empresarial (Comercial) · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce197156

Lei de Propriedade Industrial – Patenteabilidade de Modelo de Utilidade

❌ ERRADO. O item está incorreto. Embora a primeira parte da afirmação corresponda corretamente ao conceito de modelo de utilidade (objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial, com nova forma e melhoria funcional), a segunda parte é falsa ao dizer "assim como as descobertas, as novas teorias científicas e os métodos matemáticos". Esses itens são expressamente excluídos da proteção por patente, conforme a Lei 9.279/1996 (LPI).

A LPI, em seu art. 9º, define o modelo de utilidade como patenteável. Já o art. 10, I, estabelece que não se considera invenção nem modelo de utilidade: descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos. Portanto, a equiparação feita pela assertiva é indevida, tornando-a falsa.

Patenteabilidade (LPI)

1Patenteável
- Modelo de utilidade (art. 9º)
  - Objeto de uso prático
  - Aplicação industrial
  - Nova forma + melhoria funcional
2Não patenteável (art. 10, I)
- Descobertas
- Teorias científicas
- Métodos matemáticos

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NÃO CAIA NESSA!

A banca apresenta uma definição correta de modelo de utilidade e, em seguida, insere elementos que a lei exclui da patenteabilidade, como se também fossem passíveis de proteção. O candidato distraído pode achar que tudo é patenteável, mas a LPI é clara ao excluir essas categorias.

Gabarito: Errado (E).

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei de Propriedade Industrial – Patenteabilidade de Modelo de Utilidade