Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.456 de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares — CESPE / CEBRASPE 2025

Proteção de Cultivares – Exceção ao Direito do Titular

✅ CERTO. O item está correto. A Lei nº 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares) estabelece que não constitui violação do direito de proteção o uso ou a venda, como alimento ou matéria-prima, do produto obtido do plantio da cultivar protegida, vedada a utilização para fins reprodutivos. Essa é uma exceção expressa que visa equilibrar os interesses do obtentor com o direito do agricultor de comercializar a produção.

A banca testa o conhecimento das limitações ao direito do titular da cultivar. O candidato deve lembrar que a proteção recai sobre o material de propagação (sementes, mudas) e não sobre o produto final destinado ao consumo ou à indústria, salvo quando houver reprodução.