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Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilContratos em Geral
Código
ce197185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios
A respeito da disciplina alusiva aos contratos, julgue o item a seguir.A liberdade contratual é condicionada pela função social do contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade contratual e função social do contrato

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois o Código Civil estabelece expressamente que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato. Essa é a redação do art. 421 do Código Civil:

Art. 421CC

Art. 421 — "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato."

O dispositivo consagra o princípio da função social como limite à autonomia privada, condicionando a liberdade das partes ao atendimento de interesses coletivos e à dignidade da pessoa humana. Portanto, a assertiva está em plena consonância com a lei.

Gabarito: C (Certo)

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